Decreto 3.400/2000 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Decreto 3.400/2000 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.