Art. 13. Para cumprimento do previsto no PIBE, deverá o beneficiário:

I - apresentar à sua unidade de Gestão de Pessoas:

a) o comprovante de pagamento mensal, para fins de reembolso;

b) o histórico das disciplinas realizadas ao final de cada semestre concluído, com a informação de aprovado ou reprovado; e

c) a cópia de documento oficial de conclusão de curso ou do diploma em até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do curso;

II - atender às solicitações da unidade de Gestão de Pessoas responsável pelo gerenciamento e acompanhamento administrativo da bolsa de estudo.

§ 1º - Caso o documento descrito na alínea "b" do inciso I não fique pronto no prazo estipulado, o servidor deverá solicitar a dilação do prazo à unidade de Gestão de Pessoas, mediante a apresentação de cópia do protocolo de solicitação do documento junto à instituição de ensino.

§ 2º - Os trabalhos de conclusão de curso dos beneficiários constituirão acervo para a gestão do conhecimento no INSS, sob competência da unidade de Gestão de Pessoas, e serão disponibilizados em repositório de divulgação institucional por meio da Intranet, mediante Termo de Autorização, conforme Anexo.