Art. 4º. Ficam revogados o inciso V do § 3º do art. 22, os §§ 1º e 2º do art. 162 e o inciso III do § 2º do art. 296-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, 13 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2006