Art. 8º. A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público.

§ 1º - A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984.

§ 2º - A criação, a fusão ou a extinção de museus deverá ser registrada no órgão competente do poder público.