Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 44.045, de 1958:

a) do art. 2º:

1. as alíneas "a" a "f" do caput; e

2. as alíneas "a" a "g" do § 1º;

b) as alíneas "a" a "c" do caput do art. 5º;

c) os art. 13 a art. 16;

d) o parágrafo único do art. 19;

e) os art. 20 e art. 21;

f) as alíneas "a" a "d" do art. 24;

g) o § 3º e o § 4º do art. 27;

h) os art. 34 e art. 35;

i) os art. 37 a art. 40; e

j) do art. 42:

1. os incisos I, II e III do caput; e

2. o parágrafo único; e

II - o Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009.