Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007 e retificado no DOU de 16.8.2007