Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Raymundo de Britto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1967 e retificado em 23.1.1967