Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.051, de 31 de outubro de 1996.

Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.1.1997