Art. 1º. Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S. A., até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2017, crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017, para atender à programação constante do Anexo.