Título
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 16/99.
Tese
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-AIRR - 478408-24.1998.5.03.5555 — Milton de Moura França — 30/06/2000
IUJ-E-AIRR - 334903-16.1996.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 16/06/2000
E-AIRR - 579135-11.1999.5.01.5555 — Rider de Brito — 23/06/2000
E-AIRR - 400498-09.1997.5.01.5555 — Rider de Brito — 30/06/2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 16/99.
Tese
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-AIRR - 478408-24.1998.5.03.5555 — Milton de Moura França — 30/06/2000
IUJ-E-AIRR - 334903-16.1996.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 16/06/2000
E-AIRR - 579135-11.1999.5.01.5555 — Rider de Brito — 23/06/2000
E-AIRR - 400498-09.1997.5.01.5555 — Rider de Brito — 30/06/2000