Título
HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO .
Tese
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
Observação
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012.
Histórico
Título alterado e inserido dispositivo – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005
235. (...)
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.
Redação original do título - Inserido em 20.06.2001
235. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional.
Precedentes
RR - 93200-11.2008.5.15.0011 — Kátia Magalhães Arruda — 30/09/2011
RR - 128340-33.2006.5.05.0342 — Walmir Oliveira da Costa — 23/09/2011
RR - 69600-82.2006.5.05.0342 — Walmir Oliveira da Costa — 23/09/2011
RR - 120000-42.2009.5.15.0011 — Mauricio Godinho Delgado — 05/08/2011
RR - 123500-38.2004.5.15.0029 — José Roberto Freire Pimenta — 12/08/2011
RR - 63600-92.2008.5.15.0156 — Lelio Bentes Corrêa — 30/09/2011
E-RR - 358372-51.1997.5.15.5555 — João Batista Brito Pereira — 10/11/2000
E-RR - 484223-66.1998.5.15.5555 — João Batista Brito Pereira — 10/11/2000
RR - 634921-48.2000.5.21.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 14/05/2001
RR - 711948-75.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 01/06/2001
E-RR - 484229-73.1998.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/11/2000
E-RR - 326693-67.1996.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 27/10/2000
RR - 381362-36.1997.5.15.5555 — Gelson de Azevedo — 24/05/2001
RR - 358372-51.1997.5.15.5555 — Valdir Righetto — 07/04/2000
RR - 590450-46.1999.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 24/03/2000
RR - 133200-77.2008.5.15.0100 — Rosa Maria Weber — 23/09/2011
RR - 59000-34.2008.5.15.0057 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 16/09/2011
E-RR - 90100-13.2004.5.09.0025 — Aloysio Corrêa da Veiga — 17/06/2011
RR - 86800-44.2009.5.15.0011 — Aloysio Corrêa da Veiga — 01/07/2011
RR - 118900-80.2009.5.15.0034 — Aloysio Corrêa da Veiga — 25/03/2011
RR - 28100-26.2006.5.15.0029 — Aloysio Corrêa da Veiga — 15/10/2010
RR - 133400-84.2008.5.15.0100 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/08/2011
RR - 12500-57.2009.5.15.0029 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/08/2011
HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO .
Tese
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
Observação
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012.
Histórico
Título alterado e inserido dispositivo – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005
235. (...)
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.
Redação original do título - Inserido em 20.06.2001
235. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional.
Precedentes
RR - 93200-11.2008.5.15.0011 — Kátia Magalhães Arruda — 30/09/2011
RR - 128340-33.2006.5.05.0342 — Walmir Oliveira da Costa — 23/09/2011
RR - 69600-82.2006.5.05.0342 — Walmir Oliveira da Costa — 23/09/2011
RR - 120000-42.2009.5.15.0011 — Mauricio Godinho Delgado — 05/08/2011
RR - 123500-38.2004.5.15.0029 — José Roberto Freire Pimenta — 12/08/2011
RR - 63600-92.2008.5.15.0156 — Lelio Bentes Corrêa — 30/09/2011
E-RR - 358372-51.1997.5.15.5555 — João Batista Brito Pereira — 10/11/2000
E-RR - 484223-66.1998.5.15.5555 — João Batista Brito Pereira — 10/11/2000
RR - 634921-48.2000.5.21.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 14/05/2001
RR - 711948-75.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 01/06/2001
E-RR - 484229-73.1998.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/11/2000
E-RR - 326693-67.1996.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 27/10/2000
RR - 381362-36.1997.5.15.5555 — Gelson de Azevedo — 24/05/2001
RR - 358372-51.1997.5.15.5555 — Valdir Righetto — 07/04/2000
RR - 590450-46.1999.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 24/03/2000
RR - 133200-77.2008.5.15.0100 — Rosa Maria Weber — 23/09/2011
RR - 59000-34.2008.5.15.0057 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 16/09/2011
E-RR - 90100-13.2004.5.09.0025 — Aloysio Corrêa da Veiga — 17/06/2011
RR - 86800-44.2009.5.15.0011 — Aloysio Corrêa da Veiga — 01/07/2011
RR - 118900-80.2009.5.15.0034 — Aloysio Corrêa da Veiga — 25/03/2011
RR - 28100-26.2006.5.15.0029 — Aloysio Corrêa da Veiga — 15/10/2010
RR - 133400-84.2008.5.15.0100 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/08/2011
RR - 12500-57.2009.5.15.0029 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/08/2011