Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.2.1992.
Brasília, 03 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.2.1992.