Lei 15.079/2024 - Artigo 22

Seção III
Da Exclusão do Lucro Baseada na Substância


Art. 22. O lucro líquido GloBE será reduzido pela exclusão do lucro baseada na substância para determinar os lucros excedentes, para os fins do cálculo do Adicional da CSLL.

Lei 15.079/2024 - Artigo 22

Seção III
Da Exclusão do Lucro Baseada na Substância


Art. 22. O lucro líquido GloBE será reduzido pela exclusão do lucro baseada na substância para determinar os lucros excedentes, para os fins do cálculo do Adicional da CSLL.