Art. 1º. Fica retificada, na forma abaixo, a Lista Brasileira de Concessões Tarifárias anexa ao Decreto nº 75.772, de 26 de maio de 1975 - LISTA III - outorgada no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), republicada com o Decreto nº 78.887, de 6 de dezembro de 1976.

<table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td style="width: 1px;"> Código da Tarifa
Onde se le:
90.08.90.00
ex.:

Leia­se:
90.08.90.00
ex.: </td> <td style="width: 1px;">Mercadoria
Partes e peças separadas
para os aparelhos das posições 90.07.05.00 e 90.07.06.00

Partes e peças separadas para os aparelhos das posições 90.08.05.00 e 90.08.06.00</td> <td style="width: 1px;">Alíquota
Ad Valorem

%

45

45</td> </tr> </tbody></table>