LEI Nº 3.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956.

Autoriza o Poder Excutivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, destinado às despesas com o aperfeiçoamento e à inspeção dos serviços fazendários ... (vetado).

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: