Art. 25. Ficam revogados:

I - o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892;

II - o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940;

III - o art. 1º da Lei nº 6.458, de 1º de novembro de 1977, na parte em que altera a alínea b do inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968;

IV - o § 1º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

V - o art. 58 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

VI - o art. 1º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:

a) inciso I do caput do art. 5º;

b) parágrafo único do art. 7º-A;

c) alínea c do inciso III do caput do art. 14;

d) inciso IX do caput do art. 24;

e) incisos VII, XXII e XXV do caput do art. 27;

f) caput do art. 34-A;

g) §§ 1º e 2º do art. 51-A;

h) art. 74;

i) parágrafo único do art. 78-A;

j) § 2º do art. 82;

k) art. 85-A;

l) parágrafo único do art. 88; e

m) § 1º do art. 118;

VII - o § 4º do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;

VIII - o art. 3º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004:

a) §§ 1º e 2º do art. 7º;

b) art. 12; e

c) inciso I do caput do art. 35;

IX - o art. 26 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, na parte em que altera os incisos XVIII e XIX do caput do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

X - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007:

a) arts. 1º, 2 e 3º; e

b) art. 4º, exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

XI - o art. 1º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, na parte em que altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;

XII - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013:

a) art. 71, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:

1. art. 67;

2. art. 78; e

3. inciso III do caput do art. 81;

b) art. 72; e

XIII - (VETADO).