CNJ - Resolução 541 - Artigo 11-A

Art. 11-A. O resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura ou no Exame Nacional dos Cartórios será aproveitado reciprocamente nos dois exames nacionais referidos, desde que atendidas as seguintes condições: (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

I - manutenção do mesmo domicílio de submissão à comissão de heteroidentificação do respectivo Tribunal de Justiça; (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

II - validade do procedimento de heteroidentificação limitada ao período de 4 (quatro)anos, contados da data da expedição do certificado de habilitação pelo Tribunal de Justiça. (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

§ 1º - Para fins de comprovação, o(a) examinando(a) deverá apresentar, no ato da inscrição do certame, o comprovante de validação da autodeclaração emitido pela comissão de heteroidentificação referente ao ENAM/ENAC, dentro do prazo de validade estabelecido no inciso II deste artigo. (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

§ 2º - A utilização do resultado do procedimento de heteroidentificação de que trata este artigo não exime o(a)examinando(a) do cumprimento das demais exigências previstas no edital do certame para o qual se inscrever. (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

CNJ - Resolução 541 - Artigo 11-A

Art. 11-A. O resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura ou no Exame Nacional dos Cartórios será aproveitado reciprocamente nos dois exames nacionais referidos, desde que atendidas as seguintes condições: (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

I - manutenção do mesmo domicílio de submissão à comissão de heteroidentificação do respectivo Tribunal de Justiça; (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

II - validade do procedimento de heteroidentificação limitada ao período de 4 (quatro)anos, contados da data da expedição do certificado de habilitação pelo Tribunal de Justiça. (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

§ 1º - Para fins de comprovação, o(a) examinando(a) deverá apresentar, no ato da inscrição do certame, o comprovante de validação da autodeclaração emitido pela comissão de heteroidentificação referente ao ENAM/ENAC, dentro do prazo de validade estabelecido no inciso II deste artigo. (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)

§ 2º - A utilização do resultado do procedimento de heteroidentificação de que trata este artigo não exime o(a)examinando(a) do cumprimento das demais exigências previstas no edital do certame para o qual se inscrever. (incluído pela Resolução n. 614, de 25.1.2025)