DECRETO-LEI Nº 619, DE 10 DE JUNHO DE 1969.
Dispõe sôbre a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 141 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 619, DE 10 DE JUNHO DE 1969.
Dispõe sôbre a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 141 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
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