DECRETO-LEI Nº 1.093, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1939.
Modifica a redação da letra "c", do art. 11 do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938
O Presidente da República, atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Marinha e usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.093, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1939.
Modifica a redação da letra "c", do art. 11 do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938
O Presidente da República, atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Marinha e usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta: