Art. 1º. É concedida a Francelino Justino da Silva, ex-marinheiro, ex-combatente da 1ª Guerra mundial, pensão especial mensal, equivalente ao valor do maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é irreversível e se extingue com o falecimento do beneficiário.