DECRETO-LEI Nº 7.969 DE 19 DE SETEMBRO DE 1945.
Dispõe sôbre os exames médicos para a concessão de licença aos servidores públicos, e da outras providências.
O Presidente da República, usando arrumação que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
DECRETO-LEI Nº 7.969 DE 19 DE SETEMBRO DE 1945.
Dispõe sôbre os exames médicos para a concessão de licença aos servidores públicos, e da outras providências.
O Presidente da República, usando arrumação que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta: