Art. 16. O Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

...............

§ 3º - O Programa Brasil contra o Crime Organizado, de que trata o Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, complementa e contribui para a consecução dos objetivos, das ações estratégicas e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030." (NR)