CNJ - Resolução 132 - Artigo 2
Art. 2º.
Publique-se e dê-se ciência aos tribunais.
Ministro CEZAR PELUSO
CNJ - Resolução 132 - Artigo 2
Art. 2º.
Publique-se e dê-se ciência aos tribunais.
Ministro CEZAR PELUSO