DECRETO-LEI Nº 804, DE 24 DE OUTUBRO DE 1938.
Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º do decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e tendo ouvido o Conselho Nacional do Petróleo,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 804, DE 24 DE OUTUBRO DE 1938.
Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º do decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e tendo ouvido o Conselho Nacional do Petróleo,
DECRETA: