LEI Nº 1.700, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00. destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.700, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00. destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: