Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado à regularização contábil de despesas efetuada, sem crédito orçamentário próprio, no exercício de 1950 pela Polícia Militar do Distrito Federal.