Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Affonso Martins de Oliviera
Pedro Parente
Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1999 e republicado no DOU de 13.7.1999