Art. 7º. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juarez Távora

Octavio Bulhões

Eduardo Gomes

Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 e retificado em 8.3.1967