Dispõe sôbre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.