Art. 22. O DNSPC, diretamente subordinado à Secretaria do Comércio, tem por finalidade:

I - Orientar, fiscalizar e supervisionar, nos têrmos da legislação em vigor, as operações de seguro privado e capitalização;

II - Amparar os direitos e interêsses dos segurados e portadores de títulos;

III - Defender os interêsses da Fazenda Nacional relacionados com aquelas operações.