Art. 4º. O GM terá por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado, notadamente nos assuntos relacionados com sua representação política social.
Lei 4.048/1961 - Artigo 4
CAPÍTULO II Do Gabinete do Ministro
Art. 4º. O GM terá por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado, notadamente nos assuntos relacionados com sua representação política social.