Lei 4.048/1961 - Artigo 5
Art. 5º.
O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.
Lei 4.048/1961 - Artigo 5
Art. 5º.
O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.