Art. 16. A Secretaria do Comércio diretamente subordinada ao Ministro de Estado, é o órgão do Ministério incumbido de executar a política de comércio interno e externo.
Lei 4.048/1961 - Artigo 16
CAPÍTULO VI Da Secretaria do Comércio
Art. 16. A Secretaria do Comércio diretamente subordinada ao Ministro de Estado, é o órgão do Ministério incumbido de executar a política de comércio interno e externo.