Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Fernando Fortes Melro Filho
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017
Brasília, 24 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Fernando Fortes Melro Filho
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017