DECRETO Nº 4.099, DE 23 DE JANEIRO DE 2002

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado em Paris, em 15 de abril de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina celebraram, em Paris, em 15 de abril de 1999, um Acordo Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 469, de 21 de novembro de 2001;

Cons...