Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2018 - Edição extra
Brasília, 26 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2018 - Edição extra