Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELO BRANCO
Octavio Bulhões
Raymundo Moniz de Aragão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1967, retificado em 9.3 e 21.3.1967