LEI Nº 9.461, DE 13 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.461, DE 13 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.461, DE 13 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: