Decreto 12.783/2025 - Artigo 10

Art. 10. O Funarep poderá receber recursos provenientes de:

I - doações, repasses, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas, mediante autorização legal, ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como decorrentes de aplicações do seu patrimônio; e

III - outros, destinados por lei ou regulamento.

Decreto 12.783/2025 - Artigo 10

Art. 10. O Funarep poderá receber recursos provenientes de:

I - doações, repasses, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas, mediante autorização legal, ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como decorrentes de aplicações do seu patrimônio; e

III - outros, destinados por lei ou regulamento.