Art. 10. A política de governança e gestão PDPJ-Br deverá estabelecer também os seguintes requisitos para os dados e documentos:

I - padrões das tabelas unificadas;

II - possibilidade de bases centralizadas ou descentralizadas, sempre uniformes;

III - padrões de dados mínimos para o atendimento da Lei nº 13.709/2018;

IV - padrões de documentos digitais; e

V - padrões de assinaturas digitais.