DECRETO-LEI Nº 730, DE 5 DE AGOSTO DE 1969.
Dispõe sôbre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 730, DE 5 DE AGOSTO DE 1969.
Dispõe sôbre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta: