Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Simá Freitas de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.12.1991