Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2022