Título
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
Tese
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Observação
(inserida em 27.05.2002)
Precedentes
ROMS - 721818-13.2001.5.15.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 22/02/2002
ROMS - 713002-39.2000.5.02.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 19/04/2002
ROAG - 630333-41.2000.5.23.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 11/10/2001
ROMS - 809853-09.2001.5.02.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 10/05/2002
ROMS - 794954-06.2001.5.02.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 05/04/2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
Tese
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Observação
(inserida em 27.05.2002)
Precedentes
ROMS - 721818-13.2001.5.15.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 22/02/2002
ROMS - 713002-39.2000.5.02.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 19/04/2002
ROAG - 630333-41.2000.5.23.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 11/10/2001
ROMS - 809853-09.2001.5.02.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 10/05/2002
ROMS - 794954-06.2001.5.02.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 05/04/2002