DECRETO Nº 43.547, DE 10 DE ABRIL DE 1958.
Acrescenta a alínea "h" ao nº 1 do art. 1º, do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 43.547, DE 10 DE ABRIL DE 1958.
Acrescenta a alínea "h" ao nº 1 do art. 1º, do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 43.547, DE 10 DE ABRIL DE 1958.
Acrescenta a alínea "h" ao nº 1 do art. 1º, do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, Constituição,
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