DECRETO-LEI Nº 9.576, DE 12 DE AGOSTO DE 1946.
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.576, DE 12 DE AGOSTO DE 1946.
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 9.576, DE 12 DE AGOSTO DE 1946.
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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