Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.2.1954
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.2.1954