Art. 3º. Revogam-se o inciso II do § 3º do art. 2º e o art. 6º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.