Lei 8.229/1991 - Artigo 2

Art. 2º. A verba de representação mensal dos Magistrados de que trata esta lei continua a corresponder aos percentuais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.

Lei 8.229/1991 - Artigo 2

Art. 2º. A verba de representação mensal dos Magistrados de que trata esta lei continua a corresponder aos percentuais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.