Decreto 8.756/2016 - Ementa

DECRETO Nº 8.756, DE 10 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII alínea "c" da Constituição, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Decreto 8.756/2016 - Ementa

DECRETO Nº 8.756, DE 10 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII alínea "c" da Constituição, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

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